HC 916172 - DECISAO

HC 916172 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a instância ordinária já examinou a matéria, tendo sido proferida sentença de pronúncia (o que atrai a Súmula 21 do STJ), e a impetração estava insuficientemente instruída, sem os documentos necessários que comprovassem eventual constrangimento ilegal, justificando o não conhecimento da ação.

Parties
Paciente: EVEL NEHEMIAS MARTINEZ PETROCELLI; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Instrução Do Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Instrução Do Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ

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Parties

EVEL NEHEMIAS MARTINEZ PETROCELLI

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a instância ordinária já examinou a matéria, tendo sido proferida sentença de pronúncia (o que atrai a Súmula 21 do STJ), e a impetração estava insuficientemente instruída, sem os documentos necessários que comprovassem eventual constrangimento ilegal, justificando o não conhecimento da ação.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.