RHC 203484 - DECISAO

RHC 203484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por condenações transitadas em julgado, reincidência, cumprimento de pena, recentes liberações seguidas de nova prisão em flagrante e ineficácia de medidas cautelares anteriormente impostas, de modo que as cautelares diversas da prisão seriam insuficientes neste momento processual.

Parties
Recorrente: VICTOR JUAN MOREIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Periculosidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência Periculosidade +2 more

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Parties

VICTOR JUAN MOREIRA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável pena futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por condenações transitadas em julgado, reincidência, cumprimento de pena, recentes liberações seguidas de nova prisão em flagrante e ineficácia de medidas cautelares anteriormente impostas, de modo que as cautelares diversas da prisão seriam insuficientes neste momento processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.