HC 941530 - DECISAO

HC 941530 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Paciente comprovou ser mãe de filhos menores e a conduta a ela imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sujeita às medidas do art. 319 do CPP e às demais diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: ROSANGELA APOLINARIO BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA APOLINARIO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças sob sua guarda
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e exceções para crimes com violência ou contra descendentes
  3. 3 Aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Paciente comprovou ser mãe de filhos menores e a conduta a ela imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sujeita às medidas do art. 319 do CPP e às demais diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da Paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal