RHC 202032 - DECISAO

RHC 202032 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por constatação da materialidade e indícios de autoria (interceptações telefônicas e telemáticas) indicando que o recorrente integra a cúpula de uma milícia responsável por delitos graves, o que evidencia periculosidade, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; além disso, a complexidade do processo e os atos praticados (pluralidade de acusados, múltiplos crimes, arrolamento de testemunhas e cartas precatórias) justificam o prolongamento do prazo, de modo que não se verifica excesso de prazo nem inadequação da fundamentação, e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: JACKSON ARAUJO MOTA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JACKSON ARAUJO MOTA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva pela alegada falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por constatação da materialidade e indícios de autoria (interceptações telefônicas e telemáticas) indicando que o recorrente integra a cúpula de uma milícia responsável por delitos graves, o que evidencia periculosidade, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; além disso, a complexidade do processo e os atos praticados (pluralidade de acusados, múltiplos crimes, arrolamento de testemunhas e cartas precatórias) justificam o prolongamento do prazo, de modo que não se verifica excesso de prazo nem inadequação da fundamentação, e medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente.
  • Publique-se.