RHC 196000 - DECISAO

RHC 196000 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se configurou excesso de prazo: o processo tramita regularmente, o réu foi pronunciado (incidência da Súmula 21/STJ), e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, provas e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou desídia estatal e as particularidades do caso justificam a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: LAURO PATRICIO AUGUSTO DE LIMA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Desaforamento, Modos Operandi, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Desaforamento Modos Operandi Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LAURO PATRICIO AUGUSTO DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 21/STJ sobre réu pronunciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se configurou excesso de prazo: o processo tramita regularmente, o réu foi pronunciado (incidência da Súmula 21/STJ), e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, provas e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou desídia estatal e as particularidades do caso justificam a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por LAURO PATRICIO AUGUSTO DE LIMA
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante Lei n. 13.964/19