RHC 201893 - DECISAO

RHC 201893 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a legitimidade da custódia já fora reconhecida em precedente, a sentença confirmou motivos idôneos nos termos do art. 312 do CPP (liderança na organização criminosa, gravidade concreta, movimentação financeira e apreensão de grande quantidade de mercadorias), não se mostrou cabível a extensão dos efeitos favoráveis concedidos a corréus por existir distinção fático-jurídica, e a alegação de excesso de prazo não prosperou por haver encerramento da instrução (Súmula 52/STJ) e parcela de responsabilidade da defesa na demora.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Stj: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Receptação Qualificada, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Receptação Qualificada +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Stj: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada e mantida na sentença
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus
  3. 3 Excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a legitimidade da custódia já fora reconhecida em precedente, a sentença confirmou motivos idôneos nos termos do art. 312 do CPP (liderança na organização criminosa, gravidade concreta, movimentação financeira e apreensão de grande quantidade de mercadorias), não se mostrou cabível a extensão dos efeitos favoráveis concedidos a corréus por existir distinção fático-jurídica, e a alegação de excesso de prazo não prosperou por haver encerramento da instrução (Súmula 52/STJ) e parcela de responsabilidade da defesa na demora.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se