RHC 202536 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada: o flagrante, os indícios de autoria e materialidade, a quantidade de entorpecentes apreendidos e a notícia de outra ação penal em curso configuram fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar; o princípio da homogeneidade não é aplicável na fase cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: RAINAN DE JESUS SANTOS; Impugnado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

RAINAN DE JESUS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impugnado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da homogeneidade na fase cautelar
  3. 3 suficiência da quantidade de drogas apreendidas para caracterizar gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada: o flagrante, os indícios de autoria e materialidade, a quantidade de entorpecentes apreendidos e a notícia de outra ação penal em curso configuram fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar; o princípio da homogeneidade não é aplicável na fase cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.