HC 931794 - DECISAO

HC 931794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, formando novo título; a preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas e arma de fogo e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE STOCKER; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Nulidade Do Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Nulidade Do Flagrante +5 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE STOCKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada irregularidade na prisão em flagrante por ausência de defensor na lavratura do APF
  2. 2 existência ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, formando novo título; a preventiva foi fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas e arma de fogo e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se