RHC 203597 - DECISAO

RHC 203597 - DECISAO

O ingresso domiciliar foi considerado legítimo porque os policiais, após denúncia e durante patrulhamento, visualizaram a namorada do recorrente arremessando uma sacola contendo drogas, caracterizando fundadas razões de flagrante; e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta na gravidade do fato e na grande quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 6 kg de maconha) e em materiais indicativos de tráfico, demonstrando risco à ordem pública e inviabilizando, por ora, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO MOIZES SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Da Prova, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegitimidade Da Prova Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO MOIZES SALGADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado legítimo porque os policiais, após denúncia e durante patrulhamento, visualizaram a namorada do recorrente arremessando uma sacola contendo drogas, caracterizando fundadas razões de flagrante; e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta na gravidade do fato e na grande quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 6 kg de maconha) e em materiais indicativos de tráfico, demonstrando risco à ordem pública e inviabilizando, por ora, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.