HC 941541 - DECISAO

HC 941541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o acórdão da Sétima Câmara Criminal demonstrou alteração fática relevante (nova agressão grave em 03/02/2024, com corte profundo e risco à vida da vítima) e apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da integridade da vítima), não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: MAURÍCIO JOSÉ DOS SANTOS; Ofendida: LUCIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus Monocrático
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Audiência De Custódia Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

LUCIANA

Ofendida

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da manifestação da vítima sobre a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o acórdão da Sétima Câmara Criminal demonstrou alteração fática relevante (nova agressão grave em 03/02/2024, com corte profundo e risco à vida da vítima) e apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, da instrução criminal, da aplicação da lei penal e da integridade da vítima), não sendo o habeas corpus meio adequado para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.