HC 941406 - DECISAO

HC 941406 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), de modo que, por ausência de peça essencial, é impossível analisar o pedido de revogação da prisão preventiva dentro do rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDER CARLOS FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal

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Parties

ALEXANDER CARLOS FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), de modo que, por ausência de peça essencial, é impossível analisar o pedido de revogação da prisão preventiva dentro do rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.