HC 940926 - DECISAO

HC 940926 - DECISAO

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso, de modo que a medida adequada é a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau individualizar quais medidas aplicar; a alegação relativa à busca pessoal não foi apreciada por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIELSON LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local; não apreciada a alegação sobre busca pessoal por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIELSON LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para busca pessoal (não apreciada por supressão de instância)
  2. 2 fundamentação e suficiência para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 e art.282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso, de modo que a medida adequada é a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau individualizar quais medidas aplicar; a alegação relativa à busca pessoal não foi apreciada por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local; não apreciada a alegação sobre busca pessoal por supressão de instância.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se