HC 925996 - DECISAO

HC 925996 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendidos não se mostrou expressiva a ponto de justificar a segregação cautelar, e a apreensão de rádios comunicadores, embora reprovável, mostrou-se insuficiente isoladamente diante da primariedade e ausência de antecedentes, sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e inibir a reiteração delitiva; faltaram elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia provisória.

Parties
Agravante/paciente: JUAN PABLO COSTA SANTOS; Corréu: Julio Cesar Oliveira Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão No Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do agravante e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisão Judicial, Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisão Judicial Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

JUAN PABLO COSTA SANTOS

Agravante/paciente

Julio Cesar Oliveira Vargas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão No Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendidos não se mostrou expressiva a ponto de justificar a segregação cautelar, e a apreensão de rádios comunicadores, embora reprovável, mostrou-se insuficiente isoladamente diante da primariedade e ausência de antecedentes, sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e inibir a reiteração delitiva; faltaram elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia provisória.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do agravante e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do agravante JUAN PABLO COSTA SANTOS
  • Conceder medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo local