HC 941164 - DECISAO

HC 941164 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, considerando os elementos de fato que justificaram o decreto prisional (fuga, dispensa de arma) e a necessidade de que o Tribunal a quo examine o mérito com maior profundidade.

Parties
Paciente: Alexandre da Conceicao Custodio; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

Alexandre da Conceicao Custodio

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, considerando os elementos de fato que justificaram o decreto prisional (fuga, dispensa de arma) e a necessidade de que o Tribunal a quo examine o mérito com maior profundidade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.