HC 937048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal; de ofício, não se constata ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois há indícios da materialidade e autoria (depoimentos das vítimas, reconhecimento fotográfico, provas de atuação de terceiros) e demonstração concreta de risco à ordem pública e de necessidade da custódia, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties: Paciente: CHARLES WILSON DA SILVA; Co Denunciado: VÍTOR PIERO CRUZ SILVA; Manifestante/impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome: Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prova Da Materialidade, Presunção De Inocência, Adequação Da Via Recursal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Da Materialidade Presunção De Inocência Adequação Da Via Recursal

Case Brief

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Parties

CHARLES WILSON DA SILVA

Paciente

VÍTOR PIERO CRUZ SILVA

Co Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
2 possibilidade de apreciação da alegação de inocência em habeas corpus
3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.