RHC 203611 - DECISAO

RHC 203611 - DECISAO

Restou comprovada, pelas instâncias ordinárias, a existência do delito e circunstâncias que autorizam o convencimento da necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública: diversidade e natureza lesiva das drogas apreendidas (49,92 g de crack; 8,15 g de cocaína e 8,71 g de maconha), admissão de propriedade de parte da droga, antecedentes policiais e notícia de que é conhecido no meio policial, além da ausência de residência fixa e de ocupação lícita, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Parties
Paciente: Walter Douglas Rosa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Walter Douglas Rosa Silva

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para a preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Restou comprovada, pelas instâncias ordinárias, a existência do delito e circunstâncias que autorizam o convencimento da necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública: diversidade e natureza lesiva das drogas apreendidas (49,92 g de crack; 8,15 g de cocaína e 8,71 g de maconha), admissão de propriedade de parte da droga, antecedentes policiais e notícia de que é conhecido no meio policial, além da ausência de residência fixa e de ocupação lícita, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.