HC 906189 - DECISAO

HC 906189 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade a justificar sua admissão; a ausência física do paciente na audiência de custódia não tornou a conversão do flagrante em prisão preventiva nula, especialmente ante a atuação da defesa, a fundamentação do decreto prisional e decisões supervenientes que mantiveram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDICARLOS DIAS MACAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - HC 0702598-74.2024.8.07.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDICARLOS DIAS MACAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - HC 0702598-74.2024.8.07.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ausência do acusado na audiência de custódia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso previsto em lei e não há flagrante ilegalidade a justificar sua admissão; a ausência física do paciente na audiência de custódia não tornou a conversão do flagrante em prisão preventiva nula, especialmente ante a atuação da defesa, a fundamentação do decreto prisional e decisões supervenientes que mantiveram a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da impetração.