RHC 203555 - DECISAO

RHC 203555 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos trazem elementos probatórios concretos (vídeo da execução, apreensão de celular, identificação de arma, participação em organização criminosa, manutenção de vítima em cárcere privado) que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal, e a decisão agravada trouxe fundamentação adequada e individualizada para a decretação da prisão preventiva, afastando a possibilidade de substituição por medidas cautelares.

Parties
Recorrente: TAMER MAGALHÃES DE CASTRO BARBOSA JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

TAMER MAGALHÃES DE CASTRO BARBOSA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência e adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos trazem elementos probatórios concretos (vídeo da execução, apreensão de celular, identificação de arma, participação em organização criminosa, manutenção de vítima em cárcere privado) que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal, e a decisão agravada trouxe fundamentação adequada e individualizada para a decretação da prisão preventiva, afastando a possibilidade de substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.