HC 941291 - DECISAO

HC 941291 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecer de mandamus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF), salvo flagrante ilegalidade detectável de plano; no caso, o indeferimento estava fundamentado como não manifestamente ilegal e a análise meritória deve ser realizada pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PRISCILA GERONIMO MALDI; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Presunção De Inocência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PRISCILA GERONIMO MALDI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do indeferimento de liminar e necessidade de aguardar julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecer de mandamus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF), salvo flagrante ilegalidade detectável de plano; no caso, o indeferimento estava fundamentado como não manifestamente ilegal e a análise meritória deve ser realizada pelo colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.