RHC 203314 - DECISAO

Não foram trazidos aos autos documentos suficientes a comprovar constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus, razão pela qual o pedido não pode prosperar no estágio de conhecimento sem prova pré-constituída; ademais, os fundamentos que justificaram a decretação e manutenção da prisão preventiva foram considerados adequadamente demonstrados por elementos concretos (auto de prisão em flagrante, apreensões, depoimentos, laudo e gravidade concreta), justificando a manutenção da segregação cautelar conforme decisões anteriores.

Parties: Recorrente: PEDRO HENRIQUE NUNES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Prova Pré Constituída

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Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE NUNES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ausência de demonstração atual do periculum libertatis
2 falta de contemporaneidade da prisão preventiva
3 necessidade da manutenção da prisão preventiva