HC 916720 - DECISAO

HC 916720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não constatada flagrante ilegalidade; cessado o alegado excesso de prazo em razão do efetivo envio dos autos em 05/04/2024 e proximidade do julgamento do recurso; e manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, risco à ordem pública e conveniência da instrução), de modo que não se justifica a substituição por medidas cautelares no momento.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DE ANDRADE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

SEBASTIÃO DE ANDRADE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (súmula/precedentes)
  2. 2 excesso de prazo para remessa e julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não constatada flagrante ilegalidade; cessado o alegado excesso de prazo em razão do efetivo envio dos autos em 05/04/2024 e proximidade do julgamento do recurso; e manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, risco à ordem pública e conveniência da instrução), de modo que não se justifica a substituição por medidas cautelares no momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante a Lei n. 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade no reexame pelo Tribunal de origem