HC 929534 - DECISAO

HC 929534 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 2.800g de maconha) e do risco de reiteração delitiva (existência de outro processo pela prática de crime do art.14 da Lei n. 10.826/2003), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por conseguinte, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEANDERSON CHARLES RAMOS DE AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEANDERSON CHARLES RAMOS DE AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de elementos concretos para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319)

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 2.800g de maconha) e do risco de reiteração delitiva (existência de outro processo pela prática de crime do art.14 da Lei n. 10.826/2003), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por conseguinte, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.