HC 941092 - DECISAO

HC 941092 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque a ordem de primeiro grau se amparou em dispositivo federal vigente (art. 492, I, 'e', do CPP) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri; a questão está submetida a exame do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e, enquanto a norma federal estiver em vigor e não houver pronunciamento definitivo da Corte Suprema, não cabe ao STJ, via habeas corpus, declarar sua inconstitucionalidade ou reconhecer constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: MIRIAM CRISTIANE SENCHE ZACARIAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Execução Imediata Da Pena, Habeas Corpus, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Presunção De Inocência Execução Imediata Da Pena Habeas Corpus Art. 492 Do CPP

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Parties

MIRIAM CRISTIANE SENCHE ZACARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, 'e', do CPP e conseqüente vedação de apelar em liberdade quando a pena excede 15 anos
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque a ordem de primeiro grau se amparou em dispositivo federal vigente (art. 492, I, 'e', do CPP) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri; a questão está submetida a exame do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e, enquanto a norma federal estiver em vigor e não houver pronunciamento definitivo da Corte Suprema, não cabe ao STJ, via habeas corpus, declarar sua inconstitucionalidade ou reconhecer constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se