RHC 203612 - DECISAO

RHC 203612 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo porque o processo vinha tramitando regularmente, com denúncia recebida, resposta à acusação apresentada, audiências designadas e realizadas, e instrução em andamento com nova designação, de modo que, ponderando as peculiaridades do caso e aplicando o princípio da razoabilidade, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WESLWU ROSA DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoabilidade, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Razoabilidade Audiência De Instrução

Case Brief

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Parties

WESLWU ROSA DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 análise da regularidade do andamento processual

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo porque o processo vinha tramitando regularmente, com denúncia recebida, resposta à acusação apresentada, audiências designadas e realizadas, e instrução em andamento com nova designação, de modo que, ponderando as peculiaridades do caso e aplicando o princípio da razoabilidade, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.