HC 836941 - DECISAO

HC 836941 - DECISAO

Houve sentença condenatória que impôs ao paciente pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o que evidencia a perda de objeto do habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: HUMBERTO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Aberto

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Parties

HUMBERTO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto da impetração em razão de sentença e substituição da pena

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória que impôs ao paciente pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o que evidencia a perda de objeto do habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.