HC 942084 - DECISAO

HC 942084 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus para afastar a exigência de fiança como condição de soltura e, diante da irresignação do juízo de origem que decretou prisão preventiva em razão do afastamento da fiança, determinou-se que o juízo a quo, no prazo de 24 horas, adote providências para a imediata expedição do alvará de soltura, mantendo-se as demais cautelares e medidas protetivas anteriormente fixadas, com exceção da fiança.

Parties
Paciente: WASHINGTON VIEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva E Execução Da Ordem Pelo Juízo De Origem
Outcome
Ordem concedida para expedição de alvará de soltura, manutenção das demais cautelares e revogação da fiança
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Fiança Alvará De Soltura Medidas Cautelares Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WASHINGTON VIEIRA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva E Execução Da Ordem Pelo Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fiança como condição de soltura
  2. 2 decretação de prisão preventiva após afastamento da fiança
  3. 3 determinação de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus para afastar a exigência de fiança como condição de soltura e, diante da irresignação do juízo de origem que decretou prisão preventiva em razão do afastamento da fiança, determinou-se que o juízo a quo, no prazo de 24 horas, adote providências para a imediata expedição do alvará de soltura, mantendo-se as demais cautelares e medidas protetivas anteriormente fixadas, com exceção da fiança.

Court Disposition

Ordem concedida para expedição de alvará de soltura, manutenção das demais cautelares e revogação da fiança

Orders

  • Recebo a petição de fls. 151-157 como embargos de declaração
  • Determino, no prazo de 24 horas, que o juízo a quo adote as providências cabíveis para que seja imediatamente expedido alvará de soltura