HC 943806 - DECISAO

HC 943806 - DECISAO

A petição de habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria trazida pela defesa não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia conhecê-la originariamente sem promover supressão de instância, violando o art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a petição de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de liminar

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria trazida pela defesa não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não poderia conhecê-la originariamente sem promover supressão de instância, violando o art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.