RHC 201132 - DECISAO

RHC 201132 - DECISAO

O STJ manteve a decisão denegatória porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e contemporânea na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de cerca de 3kg de pasta-base de cocaína, indícios de autoria relacionados ao veículo e objetos do paciente, sua evasão no momento da abordagem e maus antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/recorrente: ROBERTO FERREIRA DAMACENA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

ROBERTO FERREIRA DAMACENA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão denegatória porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e contemporânea na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de cerca de 3kg de pasta-base de cocaína, indícios de autoria relacionados ao veículo e objetos do paciente, sua evasão no momento da abordagem e maus antecedentes, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.