AREsp 2430315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial, porquanto o pedido ministerial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (análise dos requisitos para decretação da prisão preventiva), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível a revisão no rito do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reformar decisão que relaxou prisão preventiva por excesso de prazo sem revolver o acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial, porquanto o pedido ministerial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (análise dos requisitos para decretação da prisão preventiva), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível a revisão no rito do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.