HC 944685 - DECISAO

HC 944685 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (mérito ainda não julgado) e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentos sobre a gravidade concreta e o vínculo associativo que justificaram a preventiva, e questões não apreciadas pelo tribunal a quo (como prisão domiciliar) não podem ser analisadas aqui para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO MIGUEL FELICIO DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENATO MIGUEL FELICIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (mérito ainda não julgado) e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentos sobre a gravidade concreta e o vínculo associativo que justificaram a preventiva, e questões não apreciadas pelo tribunal a quo (como prisão domiciliar) não podem ser analisadas aqui para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.