HC 820542 - DECISAO

HC 820542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientemente, o paciente foi condenado e recebeu novo título que torna sem objeto o pedido formulado nos embargos, cabendo a apreciação da nulidade das provas pelo Tribunal estadual.

Parties
Embargante/paciente: TALES AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Audiência De Custódia Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TALES AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de declaração de ilicitude de provas por violação de domicílio
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da audiência de custódia pela ausência de advogados constituídos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, supervenientemente, o paciente foi condenado e recebeu novo título que torna sem objeto o pedido formulado nos embargos, cabendo a apreciação da nulidade das provas pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.