HC 943884 - DECISAO

HC 943884 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; estão demonstrados nos autos os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do crime, complexidade da investigação, risco de reiteração e risco à ordem pública, a fundamentação do decreto prisional é adequada e o quadro de saúde do paciente não comprova necessidade de prisão domiciliar, daí porque o habeas corpus não conheceu/foi denegado, sendo inadequado o reexame aprofundado de matéria fático-probatória via writ.

Parties
Corré: Jacqueline Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Substituição Por Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Substituição Por Medidas Cautelares +3 more

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Parties

Jacqueline Veiga

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  2. 2 ausência de fundamentação e justa causa para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; estão demonstrados nos autos os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do crime, complexidade da investigação, risco de reiteração e risco à ordem pública, a fundamentação do decreto prisional é adequada e o quadro de saúde do paciente não comprova necessidade de prisão domiciliar, daí porque o habeas corpus não conheceu/foi denegado, sendo inadequado o reexame aprofundado de matéria fático-probatória via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem denegada