RHC 185153 - ACORDAO

RHC 185153 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de participação do paciente na organização criminosa, a enorme quantidade de droga apreendida (1.341 kg) e a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não foram trazidos fatos novos ou ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório, além de incidir a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Paciente/recorrente: EVERTON MORETTO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/decisão Impugnada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON MORETTO OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão/decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para autoria em habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de participação do paciente na organização criminosa, a enorme quantidade de droga apreendida (1.341 kg) e a necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não foram trazidos fatos novos ou ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório, além de incidir a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental