RHC 182920 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porquanto devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da variedade e quantidade significativa de entorpecentes embalados para mercancia, munições e petrechos apreendidos, do uso da residência para a prática criminosa (inclusive onde residem menores), dos antecedentes e da inadequação das medidas do art. 319 do CPP; a superveniência de sentença condenatória e apelação não afasta a análise da fundamentação original quando não há novos motivos para a custódia.

Parties
Agravante: Gabrieli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Gabrieli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do writ após sentença e apelação
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da variedade e quantidade significativa de entorpecentes embalados para mercancia, munições e petrechos apreendidos, do uso da residência para a prática criminosa (inclusive onde residem menores), dos antecedentes e da inadequação das medidas do art. 319 do CPP; a superveniência de sentença condenatória e apelação não afasta a análise da fundamentação original quando não há novos motivos para a custódia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.