HC 944780 - DECISAO

HC 944780 - DECISAO

Apesar de existentes prova da materialidade e indícios de autoria, não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP. A quantidade reduzida de droga apreendida, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e o tempo de custódia sem condenação justificam a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GONÇALVES MACHADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; De Ofício, Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; De Ofício, Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de existentes prova da materialidade e indícios de autoria, não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP. A quantidade reduzida de droga apreendida, a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e o tempo de custódia sem condenação justificam a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.