RHC 203424 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias ensejaria indevida supressão de instância, em defesa da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente / Paciente: DOUGLAS DOS PASSOS; Órgão De Origem (impetrado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão Constritiva, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Decisão Constritiva Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS DOS PASSOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de o STJ conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias ensejaria indevida supressão de instância, em defesa da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.