HC 898514 - DECISAO

HC 898514 - DECISAO

Considerando a alegação de tortura, a controvérsia sobre a procedência das drogas apreendidas e a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade aliados às alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, concluiu-se que a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares adequadas, devendo ser restabelecida apenas se demonstrada a concreta necessidade da medida mais gravosa.

Parties
Paciente: YAGO AUGUSTO SALDANHA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tortura, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tortura Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

YAGO AUGUSTO SALDANHA SEVERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 alegação de tortura e suposta plantação de drogas

Ratio Decidendi

Considerando a alegação de tortura, a controvérsia sobre a procedência das drogas apreendidas e a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade aliados às alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011, concluiu-se que a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares adequadas, devendo ser restabelecida apenas se demonstrada a concreta necessidade da medida mais gravosa.

Court Disposition

ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • confirmação da liminar e concessão da ordem para substituição da prisão preventiva pela imposição das medidas do art. 319, I, IV e IX, do CPP
  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades