HC 944639 - DECISAO

HC 944639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento reiterado de medidas protetivas e na prática de novos atos de violência e ameaça, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima, e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não se identifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus em cognição sumária.

Parties
Paciente: Rodrigo Pereira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Roraima; Juízo a Quo: Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica da comarca de Boa Vista/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade

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Parties

Rodrigo Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Órgão Coator

Juízo de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica da comarca de Boa Vista/RR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de alegar desproporcionalidade da prisão cautelar antes da sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento reiterado de medidas protetivas e na prática de novos atos de violência e ameaça, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima, e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não se identifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus em cognição sumária.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.