RHC 201254 - DECISAO

RHC 201254 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as decisões a quo demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e do requisito objetivo do art. 313 (pena máxima superior a quatro anos), bem como periculosidade e risco à ordem pública em razão da reincidência, cumprimento de pena anterior, tentativa de fuga e circunstâncias do fato (adulteração de placa e registro policial anterior), mostrando imprescindibilidade da prisão preventiva e inadequação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MANOEL VICTOR DE ÁVILA NEVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Reincidência +1 more

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Parties

MANOEL VICTOR DE ÁVILA NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as decisões a quo demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e do requisito objetivo do art. 313 (pena máxima superior a quatro anos), bem como periculosidade e risco à ordem pública em razão da reincidência, cumprimento de pena anterior, tentativa de fuga e circunstâncias do fato (adulteração de placa e registro policial anterior), mostrando imprescindibilidade da prisão preventiva e inadequação de medidas alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Mantém-se a prisão preventiva do paciente.