HC 944009 - DECISAO

HC 944009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a vedação jurisprudencial ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não haver nos autos flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos apontamentos criminais que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS CLEONDIS DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedente Por Inadequação Da Via, Sem Flagrante Ilegalidade Detectada)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Fotográfico

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Parties

CARLOS CLEONDIS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedente Por Inadequação Da Via, Sem Flagrante Ilegalidade Detectada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua motivação pela periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante a vedação jurisprudencial ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e por não haver nos autos flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos apontamentos criminais que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.