HC 944468 - DECISAO

HC 944468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante de indeferimento liminar na instância de origem e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à impossibilidade de localização do réu, intenção de frustrar a aplicação da lei penal e presença de periculum in libertatis, autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante de indeferimento liminar na instância de origem e ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à impossibilidade de localização do réu, intenção de frustrar a aplicação da lei penal e presença de periculum in libertatis, autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se