HC 861551 - DECISAO

HC 861551 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (5 anos), os crimes em tese não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e as instâncias ordinárias não demonstraram circunstância excepcional que impedisse a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do HC coletivo nº 143.641/SP, condicionando-se a manutenção da medida domiciliar à eventual imposição de medidas do art. 319 do CPP e à orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: ABIGAIL KELLI DOS SANTOS; Órgão Julgador Cujus Acórdão É Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei (manifestante Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 318 a E 318 B Do CPP, HC Coletivo Nº 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Art. 318 a E 318 B Do CPP +1 more

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Parties

ABIGAIL KELLI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Cujus Acórdão É Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestante Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo nº 143.641/SP (STF)
  3. 3 exceções pela prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (5 anos), os crimes em tese não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e as instâncias ordinárias não demonstraram circunstância excepcional que impedisse a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do HC coletivo nº 143.641/SP, condicionando-se a manutenção da medida domiciliar à eventual imposição de medidas do art. 319 do CPP e à orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP