RHC 204240 - DECISAO

RHC 204240 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 196g de maconha e de uma arma de fogo artesanal) que evidenciam a periculosidade do agente e risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar, e o habeas corpus não é meio adequado para antecipar análise sobre a proporcionalidade da prisão em face de eventual pena futura.

Parties
Recorrente/paciente: FABRICIO SILVA FELIPE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FABRICIO SILVA FELIPE

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 196g de maconha e de uma arma de fogo artesanal) que evidenciam a periculosidade do agente e risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar, e o habeas corpus não é meio adequado para antecipar análise sobre a proporcionalidade da prisão em face de eventual pena futura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.