HC 944796 - DECISAO

HC 944796 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque o decreto de custódia fundamentou-se no histórico criminal conturbado do paciente (numerosas passagens na Vara da Infância e Juventude e ação penal em curso por furto), circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam, em nome da preservação da ordem pública, a imposição da medida cautelar extrema, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Ederson Alexandrino do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Habeas Corpus Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

Ederson Alexandrino do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da prisão em relação ao resultado final do processo
  3. 3 risco concreto de reiteração criminosa em razão de antecedentes e atos infracionais pretéritos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque o decreto de custódia fundamentou-se no histórico criminal conturbado do paciente (numerosas passagens na Vara da Infância e Juventude e ação penal em curso por furto), circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam, em nome da preservação da ordem pública, a imposição da medida cautelar extrema, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.