HC 944645 - DECISAO

HC 944645 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento liminar de relator sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não houve teratologia nos atos de origem e a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada quando se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: INGRID LOURENCO DE GOUVEIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 318 a, I, Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 318 A, I, Do CPP Lei N. 11.343/2006

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Parties

INGRID LOURENCO DE GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator/Desembargador
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento liminar de relator sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não houve teratologia nos atos de origem e a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada quando se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.