HC 944233 - DECISAO

HC 944233 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque o pedido impugna indeferimento de liminar, hipótese que é obstada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice.

Parties
Paciente: AIRTON KIPPER; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Audiência De Custódia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Audiência De Custódia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

AIRTON KIPPER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula nº 691/STF
  3. 3 impossibilidade de valoração antecipada da matéria que resulte em supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque o pedido impugna indeferimento de liminar, hipótese que é obstada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 691/STF e pela jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.