HC 915505 - DECISAO

HC 915505 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via excepcional diante da ausência de ilegalidade flagrante e da existência de recursos ordinários cabíveis; além disso, não há elementos no presente exame sumário que justifiquem o reconhecimento de constrangimento ilegal à prisão preventiva, pois as instâncias originárias demonstraram indícios de autoria e materialidade, a necessidade de garantia da ordem pública, a natureza contínua/complexa da organização criminosa e o perigo de reiteração delitiva, havendo também recomendação de celeridade quanto à instrução, mas sem configurar excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: FAGNER LISBOA SILVA; Tribunal a Quo: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reabertura Do Prazo Para Resposta À Acusação, Nulidade Processual, Dilação Probatória, Presunção De Inocência, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão +7 more

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Parties

FAGNER LISBOA SILVA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via excepcional diante da ausência de ilegalidade flagrante e da existência de recursos ordinários cabíveis; além disso, não há elementos no presente exame sumário que justifiquem o reconhecimento de constrangimento ilegal à prisão preventiva, pois as instâncias originárias demonstraram indícios de autoria e materialidade, a necessidade de garantia da ordem pública, a natureza contínua/complexa da organização criminosa e o perigo de reiteração delitiva, havendo também recomendação de celeridade quanto à instrução, mas sem configurar excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.