Rcl 48078 - DECISAO

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Não conheci da reclamação e a extingui sem resolução de mérito porque não está demonstrado o descumprimento da decisão do STJ: a decisão apontada atuava sobre autos e Juízo federal distintos; a decretação da prisão pela Justiça estadual fundamentou-se em fatos, épocas, locais e provas diversos e novos elementos de habitualidade delitiva; além disso, a ausência de impugnação no segundo grau impede o exame de mérito nesta Corte, sob pena de supressão de instância (fundamento art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ).

Parties
Reclamante: MARCELO BECKER AGUIAR; Reclamado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Descumprimento Reflexo, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Descumprimento Reflexo Competência

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Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Reclamante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Aracaju/SE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 Caracterização de descumprimento reflexo de acórdão

Ratio Decidendi

Não conheci da reclamação e a extingui sem resolução de mérito porque não está demonstrado o descumprimento da decisão do STJ: a decisão apontada atuava sobre autos e Juízo federal distintos; a decretação da prisão pela Justiça estadual fundamentou-se em fatos, épocas, locais e provas diversos e novos elementos de habitualidade delitiva; além disso, a ausência de impugnação no segundo grau impede o exame de mérito nesta Corte, sob pena de supressão de instância (fundamento art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ).

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Sergipe e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Intimem-se.