HC 944349 - DECISAO

HC 944349 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, não há manifesta ilegalidade que autorize superar tal óbice, pois há elementos concretos (apreensão de 27,6g de crack e antecedentes) a justificar a prisão preventiva; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO VINICIUS SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Buscas E Apreensões, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Revogação De Prisão Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Buscas E Apreensões Provas Ilícitas Súmula 691 STF +2 more

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Parties

GUSTAVO VINICIUS SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de buscas sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, não há manifesta ilegalidade que autorize superar tal óbice, pois há elementos concretos (apreensão de 27,6g de crack e antecedentes) a justificar a prisão preventiva; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.