RHC 197958 - DECISAO

RHC 197958 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 4 porções de maconha pesando 2,205 kg, transporte em veículo, ausência de comprovante de residência fixa e ocupação lícita), configurando risco ao meio social e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a alegação de predicados pessoais para sua revogação ou para substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: YAGO OLIVEIRA SABINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

YAGO OLIVEIRA SABINO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valor probatório da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 4 porções de maconha pesando 2,205 kg, transporte em veículo, ausência de comprovante de residência fixa e ocupação lícita), configurando risco ao meio social e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a alegação de predicados pessoais para sua revogação ou para substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se